A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma preocupação tecnológica ou contratual e passou a ocupar espaço central no ordenamento jurídico brasileiro. Com a crescente digitalização da vida em sociedade, o tratamento de informações pessoais ganhou proporções inéditas, exigindo regras claras, instrumentos de controle e garantias efetivas para os titulares desses dados.
Esse avanço culminou no reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu expressamente o tema no artigo 5º da Constituição Federal. Assim, o Brasil passou a reconhecer, em nível constitucional, o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, assegurando sua observância em qualquer política pública, norma infraconstitucional ou atuação estatal e privada. Ao reconhecer constitucionalmente esse direito, o Brasil se alinha aos padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), e fortalece a confiança em seu ambiente digital, elemento essencial para o desenvolvimento econômico, a inovação tecnológica e a preservação da dignidade humana.
A consagração de tal direito no texto constitucional reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, lei nº 13.709/2018, promulgada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais em ambientes físicos e digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, estabelecendo princípios, direitos dos titulares e deveres dos agentes de tratamento de dados pessoais (controladores e operadores). Além disso, a lei ainda engloba regras envolvendo boas práticas para garantir a segurança da informação e a governança em privacidade dos dados e responsabilização por eventuais violações.
Diante dos constantes avanços tecnológicos e das exigências legais cada vez mais rigorosas, é essencial que empresas e profissionais do Direito estejam atualizados quanto à legislação aplicável e às boas práticas em proteção de dados. Nosso escritório oferece assessoria especializada na implementação da LGPD nas empresas, gestão de riscos e conformidade regulatória, contribuindo para a segurança jurídica e a reputação das organizações no ambiente digital. Conte conosco para orientar sua empresa na construção de uma cultura sólida de privacidade e proteção de dados.