
Proteção e Privacidade de Dados
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma preocupação tecnológica ou contratual e passou a ocupar espaço central no ordenamento jurídico brasileiro. Com a crescente digitalização da vida em sociedade, o tratamento de informações pessoais ganhou proporções inéditas, exigindo regras claras, instrumentos de controle e garantias efetivas para os titulares desses dados. Esse avanço culminou no reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu expressamente o tema no artigo